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Destaque Lateral

STF vai decidir se testemunho de “ouvir dizer” pode ser usado como prova em Tribunal do Júri

STF notifica TSE sobre decisão no caso das “sobras eleitorais”

Juiz reconhece suficiência de móveis como garantia em execução

Comissão aprova projeto que facilita realocação de vítima de violência doméstica em local seguro

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STJ reforça exigência legal e anula ação penal por busca sem apresentação do mandado

Penhora de imóvel é mantida pelo STJ por ausência de registro em promessa de compra e venda

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