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Destaque Lateral
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Violência doméstica justifica ausência ao trabalho e impede dispensa por justa causa, decide TRT-MG
João
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10 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
Quando há concordância da Fazenda, não há condenação em honorários advocatícios
Aline
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10 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
Quantidade de droga apreendida justifica fixação de redução mínima na pena
Aline
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10 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
Empresa é condenada a indenizar funcionário por repreensão indevida durante licença-paternidade
Aline
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10 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
Suspeita de demanda predatória não autoriza juiz a suspender processo, decide TRF1
João
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10 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
STJ afasta limite de 150 salários mínimos para honorários advocatícios extraconcursais
João
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10 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
STJ mantém andamento de investigação do TCU contra Deltan Dallagnol sobre gastos na Lava Jato
João
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10 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
STJ valida consulta de juiz a redes sociais para fundamentar prisão preventiva
João
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10 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
Comissão aprova projeto para destinar mais recurso de loteria para pessoa com deficiência
Aline
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9 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
Comissão aprova projeto para obrigar empresa a informar sobre pessoas desaparecidas
Aline
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9 de agosto de 2025
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