Most recent articles by:

João

- Advertisement -spot_imgspot_img

Caixa é condenada por falha em segurança após cliente ter conta zerada por Pix fraudulentos

A 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por falha na...

STJ: Prazo para militar questionar ato de reforma por questão de gênero se limita a cinco anos

O Superior Tribunal de Justiça manteve o reconhecimento da prescrição do fundo de direito em ação que buscava anular a reforma de militar transgênero,...

Erro grosseiro: Estado deve indenizar homem preso por ser homônimo do suspeito

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado por prisão preventiva indevida decorrente de...

IPTU: depósito judicial de valores controvertidos estanca a cobrança administrativa

O pagamento integral do valor discutido do IPTU em juízo suspende a cobrança do imposto enquanto o processo estiver em andamento. Com esse entendimento,...

Prova comprometida: indícios de manipulação em celular apreendido impõem exame judicial prévio

A existência de indícios concretos de quebra da cadeia de custódia de prova digital impõe ao Judiciário o dever de examinar, de forma imediata,...

Houve culpa: STF mantém condenação trabalhista do Amazonas por não repassar recursos à terceirizada

O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada de forma subsidiária por débitos trabalhistas de empresa terceirizada quando comprovada culpa...

Equívoco que se corrige: cobrança de IPTU é nula quando há erro na identificação do contribuinte

Cobranças de IPTU baseadas em vínculo cadastral incorreto não subsistem quando inexiste relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o imóvel. Com esse entendimento, a...

Compensação devida: faculdade indeniza aluno que foi negativado apenas por ensaiar matrícula

A cobrança de mensalidades sem a efetiva prestação do serviço educacional configura enriquecimento ilícito e viola a boa-fé objetiva nas relações de consumo. Com esse...

Must read

Ausência de prova oral consistente da união estável afasta concessão de pensão por morte

Prova testemunhal inconsistente afasta reconhecimento de união estável para...

STF mantém restrição de visitas em prisão domiciliar de Bolsonaro

A substituição do local de cumprimento da pena não...
- Advertisement -spot_imgspot_img