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João

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Inconstitucionalidade de norma não afasta gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado

A declaração de inconsistência jurídica frente a constituição federal de uma norma que criou uma vantagem salarial não anula automaticamente uma decisão judicial definitiva...

16 de março de 2026

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Empresa deve pagar por trabalho realizado em sua obra mesmo quando contratação é feita por encarregado

Quem executa um trabalho em uma obra não pode ficar sem receber apenas porque a contratação foi feita por um encarregado ou intermediário. Quando...

16 de março de 2026

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Plano de saúde deve custear terapias prescritas para criança com autismo, decide TJ-SP

A recusa de operadora de plano de saúde em custear terapias prescritas por médico para paciente com transtorno do espectro autista (TEA) viola a...

15 de março de 2026

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STJ: negativa genérica não pode impedir justificação judicial para instruir revisão criminal

A negativa baseada em fundamentação genérica não pode impedir a produção de prova destinada a instruir eventual revisão criminal. Com esse entendimento, o ministro Og...

15 de março de 2026

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Erro na contagem de prazo no processo eletrônico impede certificação do trânsito em julgado

A contagem de prazos recursais no processo eletrônico deve observar o término do prazo de leitura da intimação, momento a partir do qual se...

15 de março de 2026

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Sem venda e sem dano ao erário: Justiça anula multa milionária por oferta de medicamento acima do teto

Oferta de medicamento acima do teto, sem venda, não justifica multa milionária da Anvisa, decide Justiça. A simples oferta de medicamentos por preço acima do...

15 de março de 2026

Amazonas

Processos duplicados: mesmo desmatamento não admite mais de uma ação penal por crime ambiental

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15 de março de 2026

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Mensagens citadas por investigadores indicam suspeita de vazamento em investigação do caso Banco Master

Investigadores que atuam no caso envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro apontaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) indícios de que integrantes da defesa teriam tomado...

14 de março de 2026

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