O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que estava prescrito o direito de um servidor temporário do Estado do Amazonas cobrar valores de FGTS que,...
Tribunal reafirma que imprescritibilidade vale apenas para ações declaratórias puras, sem pedidos de anulação ou devolução.Nem toda ação que pede a “declaração de nulidade”...
Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) determinaram a prisão preventiva de um tenente do Exército que foi denunciado e responde a...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade da Terceira Turma, negou provimento ao Recurso Especial n.º 2156451/MT, interposto por arrendatários rurais que, embora...
Denúncia anônima, por si só, não autoriza o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial. Contudo, quando essa denúncia é corroborada por elementos...