O primeiro registro protocolado goza de presunção de validade e eficácia contra registros posteriores que versem sobre o mesmo imóvel. Significa que, havendo duplicidade...
Decisão do Juiz Diógenes Vidal Pessoa Neto reconheceu abusividade na cobrança por estimativa e determinou devolução de mais de R$ 45 mil ao condomínio.
A...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.297), fixou importante precedente ao reconhecer a possibilidade...
Está em pauta nesta terça-feira (9/4) no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1301250, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.148),...
Decisão reconhece que SEMED ainda está dentro do prazo legal para efetuar os pagamentos, mas representação continua sob análise
O Tribunal de Contas do Estado...
Reparação convertida em indenização pecuniária continua sendo obrigação permanente; decisão tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a obrigação de...
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário 1.542.739/SP para reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 14.779/2022, do...