A exclusão de candidato autodeclarado pardo do sistema de cotas raciais em concurso público exige motivação concreta, individualizada e verificável.
Decisões administrativas baseadas em justificativas...
A tensão institucional em torno dos chamados “penduricalhos” ganhou novo capítulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu da decisão liminar do ministro...
A portabilidade de carências, prevista na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não pode ser esvaziada por cláusula contratual que imponha novo...
A circulação de conteúdo sexual obtido mediante incapacidade da vítima transforma violência em produto e a internet em meio de perpetuação do crime. Foi...
A invocação abstrata de mecanismos antifraude não basta para manter o bloqueio integral de conta quando a medida compromete a continuidade da atividade econômica...
O inadimplemento do consumidor pode afastar o dever de indenizar da concessionária, mesmo diante de apagão coletivo. Esse foi o entendimento adotado pelo Juiz...