A extinção de pessoa jurídica não isenta os sócios da responsabilidade por dívidas pendentes. Em caso de execução para satisfazer os credores, cabe aos...
A Secretaria de Estado de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) publicou a tabela cronológica de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)....
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por meio de decisão do Desembargador Federal Ney Bello, manifestou-se no caso envolvendo a Companhia de...