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Rodrigo de Paulo Nunes firmou em Habeas Corpus que padecia de constrangimento ilegal ao direito de liberdade porque, embora tenha formulado pedido de revogação...
Em autos de recurso de apelação interposto perante o Tribunal do Amazonas F.L. da C. atacou sentença condenatória oriunda de Manicoré que o condenou...