Most recent articles by:

João

- Advertisement -spot_imgspot_img

STJ: mesmo absolvido do crime, servidor demitido não se beneficia só sob prescrição administrativa

Quando uma infração disciplinar também constitui crime, o prazo prescricional que deve reger o processo administrativo pode ser expresso em duas variantes: o da...

IPTU progressivo não se aplica a terreno em condomínio fechado com infraestrutura privada, decide Justiça

A aplicação do IPTU progressivo pressupõe o descumprimento da função social da propriedade urbana, o que não se presume automaticamente a partir da ausência...

STJ valida uso do Infojud para revogar gratuidade de justiça

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legítima a utilização do sistema Infojud pelo magistrado para verificar a real situação...

Abreviação vedada: internato exige conclusão integral das disciplinas teóricas de Medicina

A Justiça Federal no Amazonas negou mandado de segurança impetrado por estudante de Medicina que pretendia ingressar no internato sem a conclusão de todas...

Vínculo indispensável: Interrupções de energia sem prova de danos afastam pedido de indenização

Sentença do Juiz Bruno Rafael Orsi, do Amazonas, julgou improcedente ação de reparação por danos morais movida por consumidor contra a concessionária de energia...

STF redistribui caso Banco Master após saída de Dias Toffoli da relatoria

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, redistribuir a relatoria dos processos relacionados ao Banco Master após o ministro Dias Toffoli comunicar que deixaria...

STF: dentro ou fora do polo, crédito de IPI integra o regime fiscal da Zona Franca de Manaus

A política fiscal da Zona Franca de Manaus foi concebida como um sistema integrado de incentivos voltado ao desenvolvimento regional, e não como um...

TSE nega que haja impedimento a homenagem a Lula por desfile em Escola de Samba

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou por unanimidade, nesta quinta-feira (12), o pedido de liminar apresentado pelo Partido Novo para impedir o desfile da escola...

Must read

Improbidade exige dolo específico e tipicidade estrita, reitera STF

A configuração de ato de improbidade administrativa passou a...

TJAM: acordo judicial não altera marco da mora nem regime de juros em execução contra a Fazenda

A homologação de acordo judicial não modifica o momento...
- Advertisement -spot_imgspot_img