O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é imprescritível a execução de multa estipulada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por descumprimento...
A Dívida Consolidada Líquida do Município de Manicoré corresponde a 16,53% de sua Receita Corrente Líquida ajustada, percentual muito inferior ao limite de 120%...
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu pedido liminar formulado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas em mandado de segurança...
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, julgou procedente o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado do Amazonas e manteve suspensos...