A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.297), fixou importante precedente ao reconhecer a possibilidade...
Está em pauta nesta terça-feira (9/4) no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1301250, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.148),...
Decisão reconhece que SEMED ainda está dentro do prazo legal para efetuar os pagamentos, mas representação continua sob análise
O Tribunal de Contas do Estado...
Reparação convertida em indenização pecuniária continua sendo obrigação permanente; decisão tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a obrigação de...
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário 1.542.739/SP para reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 14.779/2022, do...
No caso concreto, o Juizado Especial Cível de Humaitá/AM afastou a alegação da Amazonas Energia de que seria necessária a inclusão da empresa geradora...
A magistrada considerou a falha na prestação de serviços da Qualicorp, face à cobrança em duplicidade de mensalidades de plano de saúde, determinando a...
Por João de Holanda Farias, Advogado, egresso do Ministério Público do Amazonas“O direito penal não pode corrigir aquilo que o direito civil não confirma.”...