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João
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Rigor de intimação pessoal do banco devedor para pagar multa é flexível nos Juizados Especiais
A prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa devida pelo descumprimento de uma obrigação de fazer foi invocada...
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Por discussão entre vizinhos a pessoa prejudicada tem direito à indenização
Em razão de uma discussão entre vizinhas residentes em um condomínio, uma delas vai ter que pagar a quantia de R$ 3 mil, a...
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Cláusula limitativa de seguro, sem informação, é falha que permite indenização ao beneficiário
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Associação Uzze de Benefícios Mútuo dos Proprietários de Veículos do Brasil a...
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Atraso na entrega do imóvel por menos de três meses ao promitente comprador é mero aborrecimento
Não tendo o autor provado quais as espécies de danos extrapatrimoniais tenha sofrido com o atraso, por menos de três meses na entrega do...
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Justiça assegura inscrição de candidato acima do limite de idade em concurso para policial
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que assegurou a inscrição de candidato no...
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Contribuições abaixo do valor mínimo de doméstica ao INSS valem para período de carência
“Em se tratando de segurado empregado e empregado doméstico, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência, os recolhimentos...
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STJ nega recurso a ex-reitora de Universidade do Estado do Amazonas por convênio irregular
O Ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, manteve decisão de Colegiado da Terceira Câmara Cível do Amazonas, com a condenação por atos de improbidade...
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Perde o réu a chance de firmar a inocência se o acusador não produziu provas essenciais, fixa STJ
Quando a acusação se omitir de produzir todas as provas possíveis e essenciais capazes de elucidar os fatos e confirmar — ou não —...
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