Quando o contrato de locação obriga o lojista a assumir sozinho todos os prejuízos com furtos, essa cláusula pode ser considerada inválida, pois impõe...
A atuação de concessionária de serviço público que, por meio de seus prepostos, adentra propriedade privada sem aviso prévio, sem respaldo técnico adequado ou...
Decisão monocrática do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva reconhece pontuações incompatíveis com a experiência profissional declarada e evita suspender toda a seleção...
Para o julgamento prioritário das ações de improbidade administrativa até 26 de outubro – necessário para o cumprimento da Meta Nacional 4 do Judiciário,...
É nula a cláusula contratual que exclui o custeio da internação domiciliar (home care) como alternativa à hospitalar, quando há expressa indicação médica e...