Justiça do Trabalho não pode desconsiderar personalidade jurídica para fins de execução contra empresa em recuperação judicial.
STF cassa decisão da 10ª Vara do Trabalho...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o indeferimento de provas em investigação penal não pode se apoiar em generalizações sobre a nacionalidade da vítima,...
Elementos probatórios digitais obtidos sem a observância de normas técnicas de preservação e análise não são aptos, por si sós, a superar o standard...
A simples retirada ou ausência de placa de identificação não caracteriza, por si só, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor,...
Instituições financeiras que atuam na liberação de recursos vinculados a financiamento habitacional podem ser responsabilizadas solidariamente por vícios construtivos quando deixam de cumprir o...
A ausência de constituição definitiva do crédito tributário não impede a instauração ou o prosseguimento de investigação criminal em crimes contra a ordem tributária,...
Justiça manda IBGE aplicar coeficiente maior do FPM a Caapiranga após exclusão de comunidades rurais.
Erros materiais na estimativa populacional utilizada para cálculo do Fundo...