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Nos autos do processo nº 07648140-2021.8.04.0001, em ação de busca e apreensão de veículo, o juízo da 13ª Vara Cível de Manaus indeferiu pedido...
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Em Manicoré, condenado com dificuldades financeiras não pode se abster de pagamento da multa

A isenção do pagamento de pena de multa decorrente de condenação em sentença penal não pode ser atendida mesmo que o acusado/recorrente, no caso...
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Na condenação por homicídio em crimes de trânsito, penas devem guardar proporcionalidade, diz TJAM

Carlos Alberto Vieira de Souza foi condenado a pena privativa de liberdade pela prática de crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor,...
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Menores de 21 anos são beneficiados por prescrição, de ofício, na Justiça de Barcelos/AM

A Juíza Tamiris Gualberto Figueiredo, da Vara Única da Comarca de Barcelos, nos autos da ação penal 0000878-09.2014.8.04.2600, determinou que se procedesse a separação...
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Ações que não decorram de acidente de trabalho em Manaus devem ser propostas na Justiça Federal

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Nulidade para ser declarada exige demonstração de efetivo prejuízo diz TJAM

A Primeira Câmara Criminal do Amazonas firmou entendimento de que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para...
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