A obrigatoriedade de unidades escolares da rede estadual de ensino e das bibliotecas públicas estaduais de manterem em seus acervos ao menos um exemplar...
O Tribunal de Justiça decidiu que é constitucional o adicional de 2 (dois) pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação...
A Impetração de Habeas Corpus em favor de direito de liberdade exige o cumprimento de requisitos que, se não atendidos, poderá resultar no insucesso...