Quando a operadora dificulta, sem justificativa, o cancelamento de um serviço, ela está agindo de forma abusiva e desrespeitando direitos básicos garantidos ao...
Decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas decidiu que, em demandas envolvendo o pagamento de FGTS decorrente de contrato temporário declarado...
A nova lei estadual que passou a disciplinar integralmente a remuneração dos policiais e bombeiros militares no Amazonas revogou tacitamente a norma anterior, nos...
O paciente capaz pode recusar procedimento médico por motivos religiosos, inclusive transfusão de sangue, desde que a manifestação seja inequívoca, livre, informada e esclarecida,...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.417, que discute os parâmetros para fixação de indenização por danos...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta sexta-feira (15) o envio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de quatro...
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o prazo prescricional para o consumidor requerer a restituição da comissão de...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou que, na execução de título extrajudicial, a tentativa de citação postal infrutífera autoriza o arresto...