O relator, desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing, destacou que o princípio da legalidade estrita rege o direito administrativo sancionador, razão pela qual não é...
A omissão em atualizar cadastro de cliente trans configura violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. Com esse entendimento, a...
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a...
A contratação de terceirizados para desempenhar atividades-fim durante a vigência de concurso público caracteriza preterição arbitrária e gera direito subjetivo à nomeação do candidato...
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a constitucionalidade da utilização da atividade econômica do estabelecimento como parâmetro para fixar o valor...
Conquanto comprovadas falhas na prestação de fornecimento de energia elétrica, a ausência de corte no serviço e de inscrição do consumidor em cadastros de...
A cobrança de serviços não contratados, associada à ausência de resposta administrativa e à descontinuidade do serviço essencial de telefonia, configura descumprimento contratual e...