A responsabilidade pessoal do médico exige comprovação da culpa, cabendo ao paciente comprovar a negligencia, imprudência ou imperícia do médico, importando que se demonstre...
As compras efetuadas em cartão de credito podem resultar em dano ao consumidor quando por este não reconhecidas, mas há necessidade da existência da...
Contratos firmados por instituições bancárias devem conter informações que permitam ao consumidor a livre contratação, sem que se sinta constrangido a adquirir um produto...
Em recurso de apelação interposto por Antônio Lima do Nascimento, sua defesa consistiu em pedir a aplicação do princípio da bagatela imprópria - significando...
A Lei n° 2.794/2003, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estabelecendo normas gerais tanto para os órgãos centralizados e descentralizados do...