A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas confirmou a inexigibilidade de cobrança de R$ 24.215,31 em faturas de água emitidas contra...
Cobrança de seguro prestamista sem contratação válida é abusiva e deve ser restituída. No caso concreto, a instituição financeira não apresentou qualquer documento válido...
A cobrança de juros remuneratórios muito acima da média de mercado em contrato de empréstimo pessoal não consignado levou o Juiz Matheus Guedes Guios,...
A ausência de comprovação de filiação ou autorização expressa para descontos em benefício previdenciário impõe ao sindicato o dever de restituir os valores em...
A aplicação da fidelidade partidária aos cargos majoritários — prefeitos, governadores, senadores e presidente da República — voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal,...
O reconhecimento da dupla paternidade em casos específicos reafirma a proteção integral da criança e a valorização da socioafetividade como elemento estruturante da entidade...