A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado autoriza o reconhecimento de fraude e impõe ao banco a devolução em dobro dos valores...
A ausência de pactuação expressa e clara da capitalização de juros impede sua cobrança, ainda que se trate de contrato bancário. Com esse fundamento...
A Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal no âmbito da Reclamação nº 88.319/SP, questionando os efeitos materiais...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a imunidade parlamentar material não protege declarações discriminatórias proferidas por vereador contra pessoa com...
O uso de recursos públicos para fins eleitorais pode extrapolar a esfera da Justiça Eleitoral e alcançar o campo da improbidade administrativa quando há...
Quando uma infração disciplinar também constitui crime, o prazo prescricional que deve reger o processo administrativo pode ser expresso em duas variantes: o da...