A responsabilidade do proprietário por danos causados por animal, prevista no art. 936 do Código Civil, subsiste quando demonstrada omissão no dever de guarda...
A quebra de sigilo determinada por comissão parlamentar de inquérito exige deliberação fundamentada e individualizada, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, o ministro...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, neste momento, não interferir na prisão preventiva de uma investigada no Amazonas, mesmo diante de alegações de demora...
A excludente de ilicitude do estado de necessidade exige a demonstração de perigo atual e inevitável, não se configurando quando a prova revela ausência...
A mera alegação de desconhecimento da dívida não basta para afastar negativação quando a empresa apresenta, de forma articulada, elementos capazes de demonstrar a...