Most recent articles by:

João

- Advertisement -spot_imgspot_img

Direito à aposentadoria não prescreve e pode ser reconhecido a qualquer tempo

O direito à aposentadoria não se perde pelo decurso do tempo, sendo imprescritível em seu núcleo essencial, ainda que o segurado demore anos para...

Dono responde por acidente causado por animal em rodovia e deve indenizar

A responsabilidade do proprietário por danos causados por animal, prevista no art. 936 do Código Civil, subsiste quando demonstrada omissão no dever de guarda...

Justiça determina execução de pena contra desembargador aposentado condenado por estupro

A Justiça do Amazonas determinou a expedição de mandado de prisão contra o desembargador aposentado Rafael de Araújo Romano, condenado a 47 anos de...

STF suspende quebra de sigilo aprovada por CPI sem fundamentação individualizada

A quebra de sigilo determinada por comissão parlamentar de inquérito exige deliberação fundamentada e individualizada, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, o ministro...

STJ mantém presa investigada suspeita de repassar informações a grupo criminoso no AM

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, neste momento, não interferir na prisão preventiva de uma investigada no Amazonas, mesmo diante de alegações de demora...

TJ-SP afasta estado de necessidade e mantém condenação por morte de cão a tiros em via pública

A excludente de ilicitude do estado de necessidade exige a demonstração de perigo atual e inevitável, não se configurando quando a prova revela ausência...

Regra que favorece o consumidor não sustenta alegação de fraude diante de contrato não contestado

A regra que favorece o consumidor em demandas judiciais — especialmente quando há dificuldade de produção de prova — não é suficiente, por si...

Telas sistêmicas, histórico de uso e faturas pagas bastam para provar contratação telefônica, decide TJAM

A mera alegação de desconhecimento da dívida não basta para afastar negativação quando a empresa apresenta, de forma articulada, elementos capazes de demonstrar a...

Must read

Empresa do setor de informática é condenada a indenizar consumidor por dano material

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do...

Receita antecipa liberação do programa do IRPF 2026 para download

A Receita Federal antecipou a liberação do Programa Gerador...
- Advertisement -spot_imgspot_img