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O Desembargador Cláudio Roessing, do Tribunal de Justiça, fixou que não há impedimento a que o servidor público durante o estágio probatório possa ser...
O Desembargador Cláudio Roessing, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou que o direito do consumidor de buscar a reparação de prejuízos sofridos por...