O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a inconstitucionalidade da redução de pena prevista no Código Penal Militar (CPM) para casos de...
Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a Polícia Penal do Distrito Federal deverá realizar monitoramento presencial na área externa...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função não exige autorização...
Deliberações regularmente tomadas em assembleia condominial, especialmente quanto à destinação e ao uso de vagas de garagem, vinculam não apenas os proprietários originais, mas...