Em processos nos quais a União busca a cobrança de créditos tributários, o contribuinte, em caso de condenação, poderá recorrer ao Carf- Conselho Administrativo...
Uma nova regra vigente no Supremo Tribunal Federal permitirá que casos relevantes voltem a pauta da Suprema Corte. Uma nova emenda ao regimento interno...
As recentes mudanças no regimento interno do STF, especialmente quanto à imposição de prazos a serem cumpridos após o pedido de vista por Ministros,...