A Advocacia Geral da União emitiu parecer ao Ministro Luís Roberto Barroso sobre o pedido feito pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE)...
A Amazonas Energia não deve ignorar que ao consumidor é reservado o direito de ser notificado, previamente, sobre qualquer inspeção técnica decorrente da prestação...
A circunstância de que o Ministério Público atue como substituto processual do consumidor, em ação civil pública que vise apurar conluio no comércio de...
Depois de se aposentar com a remuneração do cargo de técnico de enfermagem, o servidor, por deliberação da AmazonPrev, foi reenquadrado como Auxiliar de...
A submissão às regras do edital de um concurso é medida impositiva, tanto para a administração pública responsável pelo certame quanto para aquele que...
Por entender que ao Judiciário compete a correção de ato que atente contra a livre iniciativa, mormente quando a Fazenda Pública, indevidamente, cancele a...