Most recent articles by:

João

- Advertisement -spot_imgspot_img

Justiça sem entraves: Não é dado ao banco exigir que o cliente primeiro o procure para depois ajuizar ação

O acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa quando inexistir previsão legal expressa. A exigência de prévio requerimento administrativo,...

Benefício limitado: inversão não dispensa prova mínima da relação com o consumidor

A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de demonstração mínima da participação da empresa...

Não cabe ampliar prazo: Tese do “cinco mais cinco” não se aplica a tributo lançado de ofício

A chamada tese do “cinco mais cinco” se refere a uma regra excepcional que dá mais tempo ao Fisco para cobrar o imposto, usada...

Caixa é condenada por falha em segurança após cliente ter conta zerada por Pix fraudulentos

A 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por falha na...

STJ: Prazo para militar questionar ato de reforma por questão de gênero se limita a cinco anos

O Superior Tribunal de Justiça manteve o reconhecimento da prescrição do fundo de direito em ação que buscava anular a reforma de militar transgênero,...

Erro grosseiro: Estado deve indenizar homem preso por ser homônimo do suspeito

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado por prisão preventiva indevida decorrente de...

IPTU: depósito judicial de valores controvertidos estanca a cobrança administrativa

O pagamento integral do valor discutido do IPTU em juízo suspende a cobrança do imposto enquanto o processo estiver em andamento. Com esse entendimento,...

Prova comprometida: indícios de manipulação em celular apreendido impõem exame judicial prévio

A existência de indícios concretos de quebra da cadeia de custódia de prova digital impõe ao Judiciário o dever de examinar, de forma imediata,...

Must read

Justiça mantém prisão e diz que piloto não tem direito à cela especial

O desembargador Diaulas Costa Ribeiro, do Tribunal de Justiça...

Ex-presidente do Rioprevidência é preso em operação da PF sobre investimentos no Banco Master

O ex-presidente do Rioprevidência, Deivis Marcon Antunes, foi preso...
- Advertisement -spot_imgspot_img