Sentença da Jujíza Luiziana Teles Feitoza Anacleto, do Amazonas, reconhece que o encargo pertence à operadora, cabendo ao banco apenas intermediar o débito autorizado...
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.807) para suspender a eficácia do art....
Juíza aplica jurisprudência do TJAM e STJ e reconhece direito à conversão em pecúnia de licença especial não gozada.
A juíza Anagali Marcon Bertazzo, do...
A alienação de bem após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta, independentemente da comprovação de má-fé do devedor ou do...
As ações judiciais que discutem cobranças sob a rubrica “mora cred pessoal” permanecem suspensas no Estado do Amazonas até que a decisão do Incidente...
A legislação brasileira estabelece, desde 1950, que a morte do consignante extingue automaticamente a dívida oriunda de empréstimo garantido exclusivamente por consignação em folha....
A 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Amazonas reconheceu que o aluno-oficial da Polícia Militar tem direito a receber gratificação por conclusão de...