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João

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8 de setembro de 2023

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Não cabe mandado de segurança para reaver imposto pago a maior pelo contribuinte

Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios,...

8 de setembro de 2023

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Improbidade deve ser julgada pela lei que vige no ato da sentença

O juiz deve aplicar a lei vigente no momento da sentença. Assim, não é permitida, nos processos pendentes de sentença, condenação por um ato...

8 de setembro de 2023

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Servidor do INSS é condenado a ressarcir por concessão de benefícios irregulares

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8 de setembro de 2023

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7 de setembro de 2023

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É solidária a responsabilidade do plano de saúde com o hospital por erro médico

Compete ao réu demonstrar fato impeditivo do direito do autor. Com essa premissa jurídica, o Desembargador Délcio Luís Santos, do Tribunal de Justiça, rejeitou...

7 de setembro de 2023

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