A Terceira Câmara Cível do Amazonas acolheu recurso contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e concedeu aposentadoria por invalidez com efeitos...
Algumas incapacidades parciais e permanentes para o trabalho são estigmatizantes e dificultam o segurado pelo INSS de conseguir novo emprego. A partir desse entendimento,...
O crime de apropriação indébita previdenciária previsto no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal, possui natureza de delito material que só...
A apresentação do registro de cargas transportadas perante a autoridade alfandegária após o prazo regular, mas antes da fiscalização, não afasta a imposição de...
Não comprovado o desvio de função do analista judiciário autor do processo por suposto exercício de cargo de chefia, e não havendo enriquecimento ilícito...