A repactuação se insere no conjunto de instrumentos destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, ao lado do reajuste e da...
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas reconheceu que o atraso excessivo na entrega de produto adquirido pela internet configura lesão ao...
Embora reconheça a existência de contas falsas que utilizaram a imagem da autora, a sentença concluiu que o golpe praticado por terceiros não decorreu...
A Justiça vem reiterando que, nas ações em que se busca compelir instituições financeiras a se responsabilizarem por contratos de empréstimo ou descontos impugnados,...
A caracterização do tempo de serviço especial exige, no regime jurídico atual, a demonstração técnica e objetiva de exposição habitual e permanente do segurado...