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Por cobrança de dívida já paga, credor devolve em dobro valor ao réu se houver má- fé
Quem ajuíza ação de cobrança contra o pretenso devedor por dívida já paga no total ou ainda pela metade, sem a devida ressalva, consistente...
23 de novembro de 2023
Destaque
Devolução em dobro depende de má-fé do credor, se houver a cobrança indevida
Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor...
23 de novembro de 2023
Amazonas
Não cabe busca e apreensão do veículo se o devedor pagou a prestação atrasada
Não procede Ação de Busca e Apreensão de veículo pelo banco se o atraso do pagamento das parcelas deixou de existir antes do ajuizamento...
23 de novembro de 2023
Destaque
Se deve provar que o Banco poderia ter evitado a ação ilicita para que assuma responsabilidade
A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que pagar indenização por danos morais a uma cliente que teve saques indevidos em sua conta, depois...
23 de novembro de 2023
Destaque
Por suspender, sem aviso, benefício de pessoa com deficiência, INSS pagará danos morais
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a um jovem...
23 de novembro de 2023
Destaque
Por pesca em local proibido homem é condenado pelo crime ambiental
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um pescador de 50 anos, residente no município de Governador Celso Ramos...
23 de novembro de 2023
Destaque
Se o permissionário dos serviços não repassa o dinheiro da Caixa comete Peculato
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou por peculato o dono de uma lotérica no município de Pitanga (PR) por apropriação indébita...
23 de novembro de 2023
Destaque
Transferir veículo após inscrição de ex-dono como devedor tributário gera presunção de fraude
Um homem não conseguiu que fosse retirado o impedimento judicial efetivado contra seu carro de marca Nissan Sentra porque a compra do veículo se...
22 de novembro de 2023
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PGR envia ao Supremo parecer favorável a manter prisão de Vorcaro
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11 de novembro de 2026
Toffoli vota por fim da imunidade para crime patrimonial contra mulher
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),...
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