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João

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Isenção da exigência do crédito tributário não pode ser concedida por ordem judicial

O crédito tributário é indisponível, significando que a autoridade administrativa e muito menos o Judiciário pode conceder isenção de tributo, ainda que justificada a...

3 de dezembro de 2023

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Risco de piora no diagnosticado pelo médico ao paciente garante tutela de urgência

A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidencie o risco de piora no diagnóstico do paciente caso os procedimentos médicos prescritos...

3 de dezembro de 2023

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Cursos de Direito à distância se encontram suspensos por Portaria do MEC

Após atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com entidades de outras categorias, o Ministério da Educação publicou nesta semana uma portaria...

3 de dezembro de 2023

Amazonas

Sistema de câmeras não representa quebra da vigilância para configurar o furto noturno

Para a incidência da majorante de pena pelo furto noturno, basta que a conduta tenha ocorrido no período em que a população se recolhe...

3 de dezembro de 2023

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Por haver dúvidas razoáveis em versões conflitantes, TJSP absolve acusado de estupro de vulnerável

É indispensável que haja prova concreta e segura da existência do crime e da sua autoria para que a presunção de inocência seja superada. Esse...

3 de dezembro de 2023

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Em demanda repetitiva Justiça decidirá se nota do Enem é critério para FIES

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) determinando a...

3 de dezembro de 2023

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Ministro anula pena que corrigiu a acusação de Promotor no momento da condenação

A condenação é nula quando está amparada em fato não descrito na denúncia, em evidente prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Com...

3 de dezembro de 2023

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