A alegação de falsa assinatura, por si só, já impõe a necessidade de perícia grafotécnica e, com isso, afasta a competência dos Juizados Especiais.
Foi...
A 13ª Vara Cível de Brasília reconheceu que a ausência de equipamentos de acessibilidade em ônibus identificado com selo internacional e divulgado como preparado...
“É inviável o pagamento de gratificação por cargo comissionado quando não houver ato formal de nomeação publicado, pois os efeitos jurídicos do cargo em...
O Palácio do Planalto intensificou a articulação política para barrar o avanço da proposta de indulto coletivo aos condenados pelos atos golpistas de 8...
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou que o Estado do Amazonas tinha a obrigação de recolher e repassar a contribuição sindical devida...
É inviável o reexame, pelo Supremo Tribunal Federal, de condenação por tráfico de drogas fundada em conjunto probatório que vai além dos depoimentos policiais...