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Notícias
Se os dados vazados não são sensíveis descabe danos morais
O vazamento de dados pessoais por si só não gera indenização se desacompanhado de dano comprovado e se a informação não for considerada sensível. O...
4 de setembro de 2023
Destaque
Cobrança por serviços prestados à administração exige o mínimo de requisitos legais
No fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública o contratado deve cumprir a obrigação de observar a legislação e os termos do...
4 de setembro de 2023
Destaque
No Paraná, preso que estuda música do Grupo Rap Racionais tem direito à remição
A leitura de obras literárias e a produção de resenha estimulada em unidade prisional deve ser encarada como estudo para remição de pena, já...
4 de setembro de 2023
Destaque
Execução fiscal é extinta dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação
7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao recurso de um...
4 de setembro de 2023
Destaque
Trabalhador consegue seguro desemprego, mesmo tendo CNPJ ativo
Um trabalhador que foi demitido sem justa causa e que possuía CNPJ ativo garantiu o direito de receber o benefício do seguro-desemprego. A decisão...
4 de setembro de 2023
Destaque
Tempo útil perdido pela pessoa tentando resolver problemas bancários deve ser indenizado
Fazer o consumidor perder o seu tempo tentando solucionar um problema causado pelo fornecedor gera o dever de indenizar por danos morais. Por entender que...
4 de setembro de 2023
Destaque
Justiça libera medicamento retido por problemas alfandegários a paciente em estado grave
A 3ª Turma do TRF6 confirmou, por unanimidade, uma sentença em 1º grau que permitiu o desembaraço de um medicamento no Aeroporto Internacional de...
4 de setembro de 2023
Amazonas
Preso deve atingir a média exigida para remição de pena pelo estudo no Amazonas
Desde 2011, há permissão para que, por meio da leitura, o preso tenha um dia a menos de pena a cumprir. Cuida-se do instituto...
4 de setembro de 2023
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8 de abril de 2026
TJAM aprova criação da 2.ª Vara Tributária e da Dívida Ativa Estadual em Manaus
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou a...
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8 de abril de 2026
STJ rejeita relatório produzido por IA como prova em ação penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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