O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte que autoriza a realização de permuta, em âmbito nacional,...
O Desembargador aposentado, hoje advogado Sebastião Coelho da Silva, que defende um acusado por práticas de atos antidemocráticos, no STF, ficou cara a cara...
É nulo o contrato eletrônico disposto pela instituição financeira se o documento não contém a certificação exigida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras -...
Deve-se reconhecer as assinaturas eletrônicas, mesmo sem certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), uma vez que garantida a devida identidade...