Débito deixado pelo antigo locatário de um imóvel não é de responsabilidade do atual. Assim, tal dívida não pode impedir a transferência de titularidade...
Não se atende a pedido de anulação de condenação por reconhecimento fotográfico se a sentença adotou outros fundamentos de provas
O Reconhecimento do réu por...
O reconhecimento fotográfico, sem o apoio de outras provas, não pode embasar condenações. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, com posição jurídica...
A concessão de licença a servidor público para tratar de interesse particular é ato discricionário da administração pública, o qual deve ser devidamente motivado....