Sentença da Juíza Articlina Oliveira Guimarães, do 20º Juizado Especial Cível, adotando o princípio de que seja inafastável o dever do autor, minimamente, dar...
Provas colhidas em busca e apreensão feita em um endereço diferente do autorizado pelo Judiciário são ilícitas, devido ao desvio de finalidade.
Assim, o ministro...