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João

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Justiça fixa prazo para INSS pagar benefício assistencial à mulher com deficiência mental

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Para que haja relação jurídica, não basta o contrato, importa que esteja inteligível ao contratante

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O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, mas a previsão de que seja verdade...

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