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João

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Destaque

Por publicidade ilícita de medicamentos empresas são condenadas a indenizar

Tramita, em grau de recurso, processo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre que condenou uma associação médica, um grupo empresarial, uma indústria farmacêutica...

1 de dezembro de 2023

Amazonas

Por ser mãe de menores de 12 anos presa não precisa demonstrar que tem direito à domiciliar

A concessão de prisão domiciliar às mães de crianças de até 12 anos é legalmente presumida. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário condiciona-la à...

1 de dezembro de 2023

Destaque

Por não poder realizar esforço físico com doença na coluna, Justiça manda INSS aposentar segurado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao INSS que conceda aposentadoria por incapacidade permanente a um agricultor de 55 anos, residente...

1 de dezembro de 2023

Destaque

STJ definirá se assistidos da Defensoria têm isenção de multa para ter punibilidade extinta

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se os condenados por crimes que são assistidos pela Defensoria Pública precisam comprovar que...

1 de dezembro de 2023

Destaque

Sendo de origem duvidosa, com agressão a normas, madeira ilegal é mantida apreendida

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida a apreensão pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)...

1 de dezembro de 2023

Amazonas

Sendo a ação contra o Banco, por inexistir o débito, não cabe chamada do SERASA

No 1º Juizado Cível foi declarado extinto o processo do autor sob o entendimento de que seria obrigatória a ação contra o SPC/SERASA e...

1 de dezembro de 2023

Destaque

Em ações de regresso contra concessionárias de energia se aplica o Código do Consumidor

A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica por danos causados aos equipamentos dos consumidores ligados à rede tem discussão cada vez mais intensa na...

1 de dezembro de 2023

Destaque

Deve ser arquivado prodecimento administrativo ambiental parado há mais de três anos

Não pode prosperar a execução de procedimento administrativo que visa apllicar multa por infração ambiental se a autoridade o deixa parado por três anos,...

30 de novembro de 2023

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