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João

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Programa de descontos de IPTU não pode partir do Legislativo, fixa TJSP

Com o entendimento de que o Poder Legislativo municipal invadiu a competência do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo...

Caixa deverá indenizar por danos morais vítima de saque indevido de precatório

apelante sustentou que houve falha no serviço prestado pela CEF, já que a instituição não negou a ocorrência da fraude no saque. Ele explicou...

Sem que a suspensão do prazo socorra à reparação de danos, prescrição é declarada

A noticia da sujeição de alguém a um ato de reconhecimento de pessoa pela prática de crime com exposição em praça pública de forma...

TST garante redução de jornada de trabalho a mãe de autista sem perda de salário

Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita a redução de jornada de quem...

Há circunstâncias em que edital de concurso Vestibular deva ter regras aplicadas com menos rigor

 Não procede o argumento, à guisa de cumprir edital, de que as vagas reservadas para pessoas com deficiência exigiriam prova de atendimento especializado no...

Sem que encargos de energia cobrados da empresa sejam ilegais nao se atende pedido de isenção

Criada em abril de 2002, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE é um encargo setorial destinado à promoção do desenvolvimento energético do Brasil,...

Risco do negócio: havendo falhas, consumidor deve ser indenizado, mesmo sem culpa do prestador

O risco é peculiar às atividades daqueles que prestam serviço. O prestador deve responder por falhas que causam danos a terceiros. Aquele que tira...

Sendo proibido o cultivo transgênico em terras indígenas, pedido com esse fim é negado na justiça

É expressamente vedada a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas e áreas de unidades de conservação, exceto nas Áreas...

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“OAB da Medicina”: diploma não basta para atender pacientes

Nova lei exige desempenho mínimo no Enamed para obter...

AGU pede ao STF solução para falta de R$ 533 milhões destinados a pagamentos de Juízes

Judiciário federal e Ministério Público da União informaram insuficiência...
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