A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia...
O uso de caixa amplificada no estabelecimento comercial, sem o devido licenciamento da autoridade competente é conduta que se amolda ao crime de fazer...
Sentença que conclui pela retomada do veículo financiado por atraso de pagamento, consolidando a propriedade em nome do credor fiduciário, embora tenha autorizado liminarmente...
A inviolabilidade do domicílio não pode ser afastada com base em meras denúncias anônimas ou na possibilidade de uma eventual apreensão de drogas no...