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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 610/21 aprova um acordo de cooperação para facilitar investimentos entre Brasil e Guiana, assinado em Brasília em 2018....
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 609/21 aprova um acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Índia, assinado em Nova Déli,...
A Amil Assistência Médica Internacional S.A., do Rio de Janeiro (RJ), terá de pagar R$400 mil de indenização por danos morais coletivos por alteração...