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Juiz não pode impor número de testemunhas em audiência, estabelece TRF-1
Em caso de atribuição de múltiplas condutas ao réu, o Código de Processo Penal permite que a defesa arrole oito testemunhas para cada crime,...
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Câmara aprova auxílio para alunos de baixa renda do ensino médio
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nessa terça-feira (12), projeto de lei que cria um incentivo financeiro para alunos de baixa renda do...
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Acusado de lançar rojão que matou cinegrafista é condenado a 12 anos de prisão
O artesão Caio Silva de Souza, um dos acusados pela morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um rojão durante uma manifestação na Central...
Destaque
Partes celebram acordo em caso envolvendo vestido de noiva que foi danificado na lavanderia
A última sessão do ano, por videoconferência, da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, se encerra com a proposição e realização de acordo...
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Passageiro expulso de ônibus durante viagem será indenizado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou as empresas Real Expresso Limitada e Rápido Federal Viação Limitada...
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Consumidora deve ser indenizada após três dias de atraso em voo
Uma consumidora entrou com uma ação de indenização por danos morais e materiais contra uma empresa de viagens, após seu voo sofrer um atraso...
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CNJ aponta dificuldade de acesso de adolescentes internos a documentos
À frente da sala de aula, o professor e sociólogo brasiliense Emerson Franco, de 34 anos, mergulha na própria memória para ensinar. Adolescentes do...
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Diferença ínfima em valor declarado não autoriza multa a exportador, diz juíza
Em caso de discrepância no valor de mercadoria destinada à exportação, a autoridade aduaneira só pode aplicar multa quando a diferença do cálculo informado...
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Justiça determina que filhos paguem pensão alimentícia à mãe idosa
Sete irmãos terão de pagar à mãe idosa, de...
Médicos veterinários pedem regulamentação para transporte de animais
Após o caso do cachorro Joca, que morreu enquanto estava...