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A venda ou transferência de precatórios que tenham a União, suas autarquias ou fundações como devedores deverá ser comunicada à Advocacia-Geral da União (AGU),...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta...