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Destaque Lateral
STF determina cumprimento imediato da pena do ex-presidente Fernando Collor
Aline
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24 de abril de 2025
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Destaque Lateral
STJ admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica
Aline
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24 de abril de 2025
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Destaque Lateral
STJ fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
Aline
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24 de abril de 2025
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Destaque Lateral
Confissão duvidosa e relato de violência policial levam STJ a absolver acusado
Aline
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23 de abril de 2025
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Destaque Lateral
Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define STJ em repetitivo
Aline
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22 de abril de 2025
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Destaque Lateral
Simplificação do licenciamento ambiental no RS só vale para atividades de pequeno impacto, decide STF
Aline
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17 de abril de 2025
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Destaque Lateral
Receitas próprias do Judiciário não entram no teto de gastos do arcabouço fiscal, decide STF
Aline
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17 de abril de 2025
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Destaque Lateral
STF divulga cartilha da OAB-SP sobre golpe do falso advogado
Aline
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17 de abril de 2025
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Destaque Lateral
TJRR define que atuação na fraude, sem prova da intenção, deve absolver por estelionato
João
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16 de abril de 2025
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Destaque Lateral
STF nega recursos e mantém condenações de réus da Boate Kiss
Aline
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15 de abril de 2025
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