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Negado acesso a registro de portaria de presídio sem violação à transparência

STJ decide que justiça gratuita, por si só, não afasta exigência de caução para tutela provisória

Cid acusa defesa de Bolsonaro de abordar filha para saber de delação

Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários

Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante, decide STJ

Pedido de esclarecimentos suspende prazo para anulação de sentença arbitral, mesmo se rejeitado

STJ: Empresas de um mesmo grupo societário podem ser responsabilizadas solidariamente pela Lei Anticorrupção

STJ: Para o crime de falsa identidade, basta o fornecimento de dado falso

Prorrogado até 30 de setembro o prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis

STJ: Justiça reconhece proteção de bem de família a imóvel de espólio contra dívidas do falecido

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