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Projeto autoriza porte de spray de pimenta por mulher vítima de violência doméstica

O Projeto de Lei 4464/24 permite que mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medida protetiva carreguem spray de pimenta para se...
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Lei que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários entra em vigor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.109/25, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações...
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Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois

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STJ: Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal

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STJ: Preso pode receber visita de condenado em regime aberto

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Associação de delegados contesta criação do Gaeco Nacional

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7784) para questionar a validade de uma resolução...
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