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Militar que não teve licença contada para aposentadoria deve receber o período em dinheiro
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Bem inscrito na dívida ativa do Estado, se transferido a terceiro, carrega consigo a presunção de fraude
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Causas sobre ‘mora cred pessoal’ não comportam julgamento até decisão definitiva de IRDR no Amazonas
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Justiça do Amazonas condena Banco por cobrar de pensionista dívida de consignado do devedor falecido
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Aluno-oficial da PMAM é militar para a lei e tem direito à gratificação de curso, diz Justiça no Amazonas
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Amazonas é condenado a indenizar família que arcou com leite especial para criança com alergia
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Justiça condena Águas de Manaus por vistoria irregular
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Sem contestar provas da atividade rural do falecido, INSS deve conceder pensão por morte a dependentes
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Paralisação de empresa por acidente gera danos morais e obriga a pessoa que deu causa a indenizar
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Fragilidade do consumidor não autoriza enriquecimento sem causa, diz Justiça após banco provar contrato
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